Dá nova redação ao parágrafo 2º e acrescenta-se parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º ao art. 11 da Lei n. 5.684, de 1980, alterada pela Lei n. 11.531, de 2000, que dispõe sobre o serviço público de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências. (Desconto de 50% na compra de passe escolar) Parecer contrário da Comissão de Justiça