Processo físico
ALTERA A LEI N. 9.831, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995, QUE DISPOE SOBRE A ORGANIZACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA E SOBRE AS DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. (CRIA 04 CARGOS DE COORDENADOR - CRE - JUSCESC)
| Entrada | 26/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.