Processo físico
INSTITUI O PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS/SC E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. ================================================================== APENSADO A ESTE PROCESSO ENCONTRA-SE PL/22/000
| Entrada | 10/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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