Processo físico
INSTITUI O PROGRAMA CATARINENSE DE RECUPERACAO FISCAL - REFIS/SC E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. ================================================================== APENSADO A ESTE PROCESSO ENCONTRA-SE PL/22/000
| Entrada | 10/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
LEITURA NO EXPEDIENTE
10/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTUADO
11/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
A PUBLICACAO
11/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
ENCAMINHADO A CCJ
11/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
11/05/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) ONOFRE SANTO AGOSTINI
11/05/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
14/06/2000
Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa
RECEBIDO
27/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 27/06/2000
27/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADO EM TURNO UNICO E PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
27/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 28/06/2000
28/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
28/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
03/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
TRANSFORMADO NA LEI N. 11.481
17/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
DIARIO OFICIAL N. 16.457
18/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa