Processo físico
DISPOE SOBRE A SUSPENSAO TEMPORARIA DO PAGAMENTO DE TAXAS, IMPOSTOS, TARIFAS E FINANCIAMENTOS PUBLICOS NO TERRITORIO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 14/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO FRANCISCO UCZAI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.