ALTERA O ARTIGO 1. DA LEI N. 10.100, DE 15 DE MAIO DE 1996, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO E DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES