Processo físico

PL/0122.0/1999

VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 122/99, QUE DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO EM PROPICIAR AOS DETENTOS ARRIMOS DE FAMILIA, ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO

Entrada 24/05/1999
Autoria ODETE DE JESUS
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.