Processo físico
ALTERA A LEI N. 9.831, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1995 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS. (ORGANIZACAO DA ADMINISTRACAO PUBLICA) PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA INADMISSIBILIDADE
| Entrada | 04/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | HEITOR SCHE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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