Processo físico
REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 13 DA LEI N. 10.609, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997. (DISPOE SOBRE A ATIVIDADE DE DESPACHANTE DE TRANSITO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS).
| Entrada | 13/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | IVO KONELL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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