Processo físico
ADICIONA A LETRA "D", NO PARAGRAFO 1. DO ART. 1. DA LEI N. 9.172, DE 23 DE JULHO DE 1993. (TAXAS E EMOLUMENTOS) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, TRABALHO E DIREITOS HUMANOS EMENDA REDACIONAL
| Entrada | 15/05/1997 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO BITTENCOURT NETO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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