Processo físico
PL/0118.2/2000
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 118/00, QUE DISPOE SOBRE A PROIBICAO DE IMPLANTACAO DE CAIXAS POSTAIS COMUNITARIAS NO AMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ESTABELECE GARANTIAS A POPULACAO DO USO DOS SER- VICOS POSTAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 04/05/2000 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
04/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
05/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
05/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
05/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
05/05/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) HERNEUS DE NADAL
09/05/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
17/05/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
31/05/2000
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 31/05/2000
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 31/05/2000
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 1. TURNO E AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
31/05/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
01/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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PAUTA PARA ORDEM DO DIA 06/06/2000
06/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 07/06/2000
07/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DEIXOU DE SER APRECIADO POR FALTA DE QUORUM - AGUARDANDO A ORDEM DO DIA
07/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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INCLUIDO NA ORDEM DO DIA 13/06/2000
08/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO EM 2. TURNO E PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL
13/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
14/06/2000
Comissão de Fiscalização, Controle, Efic. Legislativa e Redação de Leis Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
21/06/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VETO TOTAL ATRAVES DA MENSAGEM N. 606/00
07/07/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO EM TURNO UNICO C/ DISCUSSAO ENC.
05/04/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
01/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
02/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
02/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
02/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JAIME DUARTE
03/08/2000
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
15/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA
16/08/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
04/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TEVE SUA DISCUSSAO ENCERRADA E DEIXOU DE SER VOTADO POR FALTA DE QUORUM
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REJEITADO O VETO POR 21 VOTOS SIM E 14 VOTOS NAO - PROVIDENCIE-SE
05/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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REENCAMINHADO AUTOGRAFO
11/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 11.561 - PROMULGADA
19/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO DA ASSEMBLEIA N. 4.775
19/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 16.503
21/09/2000
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa