Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 5. DA LEI N. 9654/94, QUE AUTORIZA O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMEDIO DA CODESC, A PARTICIPAR DO CAPITAL DA EMPRESA A SER CONSTITUIDA PARA ADMINISTRAR A ZPE. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS
| Entrada | 20/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.