VETO PARCIAL AO PL/117/01, DE PROCEDENCIA DA COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA, QUE REVOGA DISPOSITIVOS DA TABELA III, DA LEI N. 7.541, DE 1988, ALTERADA PELA LEI N. 10.298, DE 1996, QUE DISPOE SOBRE TAXAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO