Processo físico
ACRESCENTA O INCISO VI AO ART. 1 DA LEI N. 8.451, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPOE SOBRE O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA-FSP, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 23/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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