Processo físico
ESTENDE A CONVOCACAO PREVISTA NO ART. 9. DA LEI N. 5.266, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, COM A NOVA REDACAO DADA PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 21 DE MAIO DE 1992, PARA MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO.
| Entrada | 13/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.