Processo físico

PL/0117.0/1995

ESTENDE A CONVOCACAO PREVISTA NO ART. 9. DA LEI N. 5.266, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, COM A NOVA REDACAO DADA PELO ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR N. 55, DE 21 DE MAIO DE 1992, PARA MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA POLICIA MILITAR DO ESTADO.

Entrada 13/06/1995
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.