OBSERVACAO DENTRO DESTE PROCESSO ESTA O PL/0160.9/95

14/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

14/08/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

OBSERVACAO DENTRO DESTE PROCESSO ESTA O PL/0160/96

03/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 1. TURNO

04/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM 2. TURNO

04/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

04/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

04/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

12/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 10.233

24/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.522

25/09/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa