Processo físico
ALTERA A LEI N. 9.039, DE 17 DE MAIO DE 1993, E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. (UT. P. SINDICATO DOS FISCAIS DA FAZENDA DO ESTADO DE SC - FPOLIS)
| Entrada | 06/06/1995 |
|---|---|
| Autoria | HERNEUS DE NADAL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.