Processo físico
INSTITUI, NO AMBITO DA REDE PUBLICA ESTADUAL DE ENSINO, A SEMANA ESTADUAL DOS DIREITOS HUMANOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 15/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | CARLITO MERSS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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