VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 0104.8/95, QUE "ACRESCENTA INCISO AO CAPITULO II, SECAO I, ART. 4. DA LEI N. 7.547, DE 27 DE JANEIRO DE 1989, QUE INSTITUI O IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS."