VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 099/01, DE PROCEDENCIA DO SENHOR DEPUTADO ROGERIO MENDONCA, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE FAROIS BAIXOS LIGADOS PELOS VEICULOS EM TRANSITO NAS RO- DOVIAS ESTADUAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO