Processo físico
DISPOE A RESPEITO DA APLICACAO DO ART. 31 DA LEI N. 9.900, DE 21 DE JULHO DE 1995. (ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA OS ORCAMENTOS FISCAL, DA SEGURIDADE SOCIAL E DE INVESTIMENTO PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 1996)
| Entrada | 06/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.