Processo físico
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N. 096/00, QUE DISPOE SOBRE ORIENTACAO AO CONSUMIDOR PARA A EXIGENCIA DE NOTAS FISCAIS NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE SERVICOS E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 18/04/2000 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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