Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 96/99, QUE RECONHECE OFICIALMENTE NO ESTADO DE SANTA CATARINA COMO MEIO DE COMUNICACAO OBJETIVA E DE USO CORRENTE, A LINGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, E DISPOE SOBRE A IMPLANTACAO DA LIBRAS COMO LINGUA OFICIAL NA REDE PUBLICA DE ENSINO DE SURDOS.
| Entrada | 12/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | MILTON SANDER |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.