Processo físico
DISPOE SOBRE CADASTRO DE MENINOS E MENINAS DE RUA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
| Entrada | 29/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | DÉCIO DA FONCECA RIBEIRO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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