Processo físico
DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CONTABIL E TRIBUTARIA PARA REGULARIZACAO DE PENDENCIAS DECORRENTES DA EXTINCAO DE TRIBUTOS MEDI- ANTE ADJUDICACAO E DACAO EM PAGAMENTO. ====================================================================== SUBSTITUIU A MP/00092/01 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS.
| Entrada | 10/04/2001 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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