Processo físico

PL/0095.9/2001

DISPOE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE NATUREZA CONTABIL E TRIBUTARIA PARA REGULARIZACAO DE PENDENCIAS DECORRENTES DA EXTINCAO DE TRIBUTOS MEDI- ANTE ADJUDICACAO E DACAO EM PAGAMENTO. ====================================================================== SUBSTITUIU A MP/00092/01 PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE FINANCAS.

Entrada 10/04/2001
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • LEITURA NO EXPEDIENTE

    10/04/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTUADO

    11/04/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • A PUBLICACAO

    11/04/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ENCAMINHADO A CCJ

    11/04/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    11/04/2001

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JOAREZ PONTICELLI

    25/04/2001

    Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    17/05/2001

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFRANIO BOPPRE

    22/05/2001

    Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

  • RECEBIDO

    27/06/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

    27/06/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADO EM TURNO UNICO - ENCAMINHE-SE A CRL - PROVIDENCIE-SE A REDACAO FINAL

    27/06/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • VOTACAO DA REDACAO FINAL

    27/06/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

    27/06/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

    02/07/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • TRANSFORMADO NA LEI N. 11.829

    10/07/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • DIARIO OFICIAL N. 16.700

    12/07/2001

    Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

  • ARQUIVADO

    07/08/2001

    Coordenadoria de Documentação Comissão de Legislação Participativa