LEITURA NO EXPEDIENTE

29/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

29/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

29/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

29/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

29/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) AFONSO SPANIOL

30/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CF

06/06/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

06/06/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

23/06/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

29/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

30/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.879

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.228

19/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa