Processo físico
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO SISTEMA PENAL, SOB ADMINISTRACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTICA E CIDADANIA.
| Entrada | 06/05/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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