Processo físico
DISPOE SOBRE PARCELAMENTO DE MULTA APLICADA EM RAZAO DA INOBSERVANCIA DO PRAZO PARA TRANSFERENCIA DE VEICULO AUTOMOTOR.
| Entrada | 11/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | LUIZ ROBERTO HERBST |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.