DISPOE SOBRE LIMITE MAXIMO DE PERCEPCAO DE REMUNERACAO, INSTITUI E ESTENDE ADICIONAL DE POS-GRADUACAO, DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DE LEIS QUE MENCIONA, ALTERA LIMITE DE GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE, DISPOE SOBRE ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS QUE MENCIONA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.