Processo físico
AUTORIZA A AQUISICAO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE. (ESTA CONSTRUIDA A ESCOLA ISOLADA DE BATEIAS DE CIMA, A PRESENTE AQUISICAO SE DESTINA A REGULARIZACAO DA PROPRIEDADE)
| Entrada | 05/05/1998 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.