Processo físico
AUTORIZA A CESSAO DE USO DE IMOVEL NO MUNICIPIO DE PORTO UNIAO. (SE DESTINA AO ATENDIMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL - POPULACAO CARENTE) PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO
| Entrada | 23/04/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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