VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 087/99, QUE ALTERA DISPOSICOES DA LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA MANUTENCAO DO VETO