Processo físico
RESTABELECE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVICO A BASE DE 6% (SEIS POR CENTO) A CADA TRES ANOS DE SERVICO, AOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 18/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | JORGINHO MELLO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.