Processo físico
REAJUSTA OS VALORES DE VENCIMENTO DAS REFERENCIAS DA TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTERIO, ALTERA O VALOR DA GRATIFICACAO COMPLEMENTAR DE VENCIMENTO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 18/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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