Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 80/99, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA ADOCAO DE PLANO DE GERENCIAMENTO DOS RESIDUOS DE SERVICOS DE SAUDE NOS CASOS QUE MENCIONA. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 03/05/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.