Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO 2. AO ART. 19 DA LEI N. 10.297, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE REGULA O IMPOSTO SOBRE OPERACOES RELATIVAS A CIRCULACAO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTACOES DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO - ICMS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
| Entrada | 09/04/1997 |
|---|---|
| Autoria | LÍCIO MAURO F. DA SILVEIRA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.