Processo físico
DA NOVA REDACAO AO ARTIGO 2. DA LEI N. 10.064, DE 09 DE JANEIRO DE 1996. (DISCRIMINACAO RACIAL)
| Entrada | 10/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | CESAR SOUZA |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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