Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 73/99, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A OUVIDORIA GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS. PARECER DA COMISSAO DE JUSTICA PELA REJEICAO DO VETO
| Entrada | 26/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.