Processo físico
TRANSFORMA O PARAGRAFO UNICO EM PARAGRAFO 1. E ACRESCENTA O PARAGRAFO 2. AO ART. 104 DA LEI N. 8.245, DE 18 DE ABRIL DE 1991. (REFORMA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO)
| Entrada | 08/04/1996 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.