LEITURA NO EXPEDIENTE

03/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

03/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

08/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

08/04/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

08/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) JULIO TEIXEIRA - DILIGENCIA 16.04.96

10/04/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

19/11/1996

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

19/11/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A DE

06/12/1996

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

AGUARDANDO AUTORIZACAO P/ ENTRAR NA ORDEM DO DIA

06/12/1996

Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL Comissão de Legislação Participativa

COMUN./PLENARIO OS PARECERES P/APROVACAO NAS COMISS.PERMANENTES - PROVIDENCIE-SE O AUTOGRAFO

09/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

09/12/1996

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

13/12/1996

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TRANSFORMADO NA LEI N. 10.326

30/12/1996

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DIARIO OFICIAL N. 15.584

30/12/1996

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