Processo físico
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário Mirim, com sede e foro no município e comarca de Imbituba.
| Entrada | 31/03/1997 |
|---|---|
| Autoria | PEDRO BITTENCOURT NETO |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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