Processo físico
DA NOVA REDACAO AO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 8. DA LEI N. 7.541, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE DISPOE SOBRE AS TAXAS ESTADUAIS.
| Entrada | 02/05/1995 |
|---|---|
| Autoria | RENO LUIZ CARAMORI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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