Processo físico
ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO 55 DA LEI N. 5.624, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1979. (LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL)
| Entrada | 28/03/1996 |
|---|---|
| Autoria | ONOFRE SANTO AGOSTINI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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