LEITURA NO EXPEDIENTE

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTUADO

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

A PUBLICACAO

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CCJ

02/05/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

02/05/1995

Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa

ENCAMINHADO A CT

30/05/1995

Comissão de Finanças e Tributação Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

30/05/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISTRIBUIDO AO RELATOR DEPUTADO(A) GILMAR KNAESEL

30/05/1995

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Comissão de Legislação Participativa

DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO

14/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADO EM TURNO UNICO

14/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

RECEBIDO

14/06/1995

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão de Legislação Participativa

VOTACAO DA REDACAO FINAL

26/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE

26/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO

30/06/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

TRANSFORMADO NA LEI N. 9.878

17/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa

DIARIO OFICIAL N. 15.228

19/07/1995

Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa