Processo físico
ALTERA A REDUCAO DE DISPOSITIVOS DA LEI N. 6.063, DE 25 DE MAIO DE 1982, QUE "DISPOE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 22/04/1998 |
|---|---|
| Autoria | JOAO HENRIQUE BLASI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.