Processo físico
REGULAMENTA O USO DAS ESCOLAS PUBLICAS ESTADUAIS PELAS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, NO PERIODO EM QUE NAO ESTEJAM OCUPADAS COM ATIVIDADES PEDAGOGICAS. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E DE EDUCACAO
| Entrada | 15/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | FRANCISCO DE ASSIS |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.