Processo físico
ALTERA O CRITERIO DE DISTRIBUICAO DO ICMS AOS MUNICIPIOS.
| Entrada | 17/03/1997 |
|---|---|
| Autoria | GERVASIO JOSÉ MACIEL |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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