Processo físico
CONCEDE ISENCAO DO ICMS AS CORPORACOES DE BOMBEIROS VOLUNTARIOS DEVIDAMENTE CONSTITUIDAS, NAS OPERACOES DE AQUISICAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS.
| Entrada | 18/04/1995 |
|---|---|
| Autoria | ENI JOSÉ VOLTONI |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.