Processo físico
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 57/99, QUE DISPOE SOBRE OS DIREITOS DOS USUARIOS DOS SERVICOS E DAS ACOES DO SISTEMA UNICO DE SAUDE - SUS NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.
| Entrada | 07/04/1999 |
|---|---|
| Autoria | JAIME DUARTE |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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